Q87838 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: IADESVer cursos
Ano: 2019
Órgao: BRB - Banco de Brasília
Cargo: Advogado - BRB
Padrão de resposta50 linhas
Leia, com atenção, o texto a seguir.
[…] as políticas de combate à lavagem de dinheiro são construídas sob a cooperação entre setor público (polícia, Ministério Público, unidades de inteligência financeira) e o setor privado. Entidades ou pessoas que operam em campos sensíveis à lavagem de dinheiro, que exerçam atividades em setores comumente usados pelos agentes de mascaramento de bens de origem ilícita (bancos, corretoras de valores, de imóveis, contadores etc.), são caracterizadas como gatekeepers, como torres de vigia, pois atuam ou têm acesso aos caminhos e trilhas pelos quais corre o capital oriundo da infração penal. Essa posição privilegiada faz com que tais personagens não só tenham a obrigação de não colaborar com a prática de atos ilícitos, mas também devam contribuir nas atividades de inteligência e vigilância do poder público, informando-o de quaisquer atos praticados sob sua égide, que tenham aparência de lavagem de dinheiro. Objetiva-se, com isso, isolar o agente criminoso, afastá-lo dos profissionais que possam facilitar a prática da reciclagem, dificultar o uso do sistema financeiro e comercial formal para escamotear o produto ilícito e sensibilizar a sociedade para o desvalor de tais atos, capilarizando a obtenção de dados e informações sobre condutas suspeitas.
BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem
de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 33, com adaptações.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o tema “O crime de lavagem de dinheiro e sua repercussão nas instituições financeiras brasileiras”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) conceito de lavagem de dinheiro;
b) bem jurídico protegido no crime de lavagem de dinheiro;
c) sujeito ativo e sujeito passivo do crime de lavagem de dinheiro;
d) a influência das infrações penais antecedentes no crime de lavagem de dinheiro;
b) bem jurídico protegido no crime de lavagem de dinheiro;
c) sujeito ativo e sujeito passivo do crime de lavagem de dinheiro;
d) a influência das infrações penais antecedentes no crime de lavagem de dinheiro;
e) comportamentos típicos de lavagem de dinheiro; e
f) o papel das instituições financeiras na prevenção do delito de lavagem de dinheiro.
f) o papel das instituições financeiras na prevenção do delito de lavagem de dinheiro.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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