- Quais papéis devem ser atribuídos aos ministérios supervisores e quais devem ser exercidos pelas agências reguladoras, considerando a formulação de políticas, fomento, regulação, fiscalização e avaliação da sua implementação?
- O que diferencia as agências reguladoras das autarquias tradicionais quanto a modelo de gestão, flexibilidade operacional e vinculação aos seus respectivos ministérios?
- Quais os principais instrumentos regulatórios de que as agências dispõem para assegurar a eficiência econômica, evitar o abuso do poder de monopólio e garantir a universalização e qualidade dos serviços por parte dos prestadores dos serviços regulados?
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De acordo com a lei nº 8.080/1990 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde -, vigilância sanitária é entendida por:
“um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é u…
Foi realizada uma análise sobre as oportunidades e os desafios de um determinado país para enfrentar sua área regulatória. Foi observado que os diretores eram indicados com finalidade apenas política e não havia um estudo de governança regulatória.
O país estava com dificuldades na remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio local e internacional, bem como a redução do Imposto de Importação. Nas tratativas, foi levantada a hipótese de implantação de agendas regulatórias e parcerias público-privadas no país, como os avanços das concessões nas áreas de energia, petróleo e gás e transportes, além da simplificação e modernização da legislação trabalhista, entre outras ações.
O …
Teto de tarifa de ferrovias cairá 25% em média; diz ANTT
BRASÍLIA, 6 Set (Reuters) – O teto tarifário das concessões de ferrovias de carga cairá, em média, 25 por cento, como parte da primeira revisão de tarifas de concessionárias do setor aprovada nesta sexta-feira pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Hoje já existe um preço aplicado inferior aos tetos. Em alguns casos, sequer haverá efeito no contrato”, ressaltou o gerente da Superintendência de Transportes de Cargas da ANTT, Fabio Barbosa.
A nova tabela de tarifas será publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 10 de setembro, e os preços passam a valer 15 dias depois.
A proposta que foi p…
