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Q87641 | Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FundepVer cursos
Ano: 2019
Órgao: ARISB MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

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PROPOSTA DE REDAÇÃO
Leia estes textos.
TEXTO I
Por que não se investe mais em saneamento básico no Brasil?
Apesar de ser um direito garantido por lei, informações trazidas pelo Instituto Trata Brasil apontam que apenas 50,3% da população brasileira possuía integral acesso à coleta devida de esgoto. Este percentual significa que mais de 100 milhões de pessoas utilizam métodos alternativos (como o descarte em fossas ou rios) para lidar com a questão dos dejetos.
O Instituto Trata Brasil estimou em 2016, ainda, que mais da metade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – programa governamental de tratamento de esgoto e fornecimento de água – estavam abandonadas em todo país. E não por falta de recursos: foram destinadas a estas obras cerca de R$ 22 bilhões.
[…]
Disponível em: <https://www.politize.com.br/saneamento-basico-no-brasil/>. Acesso em: 3 jun. 2019 (Adaptação).
TEXTO II
Privatizar e regular: o que muda com a MP do saneamento
Uma medida provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país foi assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho de 2018.
[…]
Uma das principais alterações promovidas pela nova MP foi tornar a ANA (Agência Nacional de Águas) uma agência reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, atribuição que até agora era do Ministério das Cidades. À ANA cabia regular o acesso e uso dos recursos hídricos no âmbito da União, como rios que atravessam mais de um estado.
Os serviços da área incluem atividades como abastecimento de água, tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de lixo sólido e drenagem das águas das chuvas. Hoje, essas tarefas são realizadas pelos estados e municípios por meio de empresas públicas, privadas ou mistas.
[…]
Durante pronunciamento no Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília entre 18 e 23 de março de 2018, o presidente Temer defendeu o papel de empresas privadas na expansão da rede de esgotos.
Dados de 2015 do Instituto Trata Brasil mostram que 83,3% dos brasileiros contam com água encanada, mas apenas 51,9% têm esgoto. Somente 42,67% dos esgotos coletados no País são tratados.
Pontos como esses vêm sendo questionados por uma ampla rede de entidades do setor de saneamento, incluindo associações, agências reguladoras e órgãos locais. A ideia é entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal). […]
[…]
A questão territorial regulatória é complexa. Como a ANA pode estipular a tarifa no interior do Pará? O critério não pode ser o mesmo do Rio de Janeiro, por exemplo”, disse Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação) […].
Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/07/12/Privatizar-e-regular-o-que-muda-com-a-MP-do-saneamento>.
Acesso em: 3 jun. 2019 (Adaptação).
TEXTO III
Países eficientes em saneamento básico têm ampla participação de companhias privadas, mostra estudo da CNI
Cobertura de serviços de esgoto no Brasil apresenta grande defasagem na comparação com países com renda per capita equivalente ou até menor. Chile tem 94% de participação privada, e Brasil apenas 5%
Disponível em: <https://tinyurl.com/y4zfoowk>. Acesso em: 3 jun. 2019.
Com base na leitura dos textos motivadores, REDIJA um texto dissertativo-argumentativo em norma-padrão da língua portuguesa, posicionando-se a favor da privatização dos serviços de saneamento no Brasil ou contra ela.
Para tanto selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para a defesa de seu ponto de vista.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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