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Q87575 | Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2013
Órgao: ANP - Agência Nacional do Petróleo
Cargo: Especialista Em Regulação de Petróleo e Derivados
30 linhas

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Embasado na liberdade constitucional de iniciativa e concorrência e na garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, bem como no direito de dirigir-se diretamente a órgãos públicos, Piso Quente, revendedor varejista de combustível automotivo devidamente registrado na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por petição dirigida a essa agência, solicita autorização para fornecer combustível automotivo diretamente no domicílio aos consumidores. Na oportunidade, sugere a edição de ato normativo para regular, futuramente, essas autorizações.
A partir da situação hipotética e dos argumentos acima descritos, na qualidade de especialista em regulação de petróleo, seus derivados e álcool combustível, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade ou não de atendimento aos pleitos desse revendedor varejista.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos.
• Estabelecimento dos limites de atuação da ANP para o caso hipotético narrado (confrontando possibilidades/limites previstos em legislação e prática da regulação), considerando as normas quanto à distribuição de combustíveis. [valor: 3,00 pontos]
• Eventual regulação do assunto específico indicado na situação hipotética já existente. [valor: 3,00 pontos]
• Argumentação, de cunho jurídico, para não se permitir o fornecimento, em domicílio, de combustível automotivo, de maneira a embasar validamente uma regulação pela agência nesse sentido. [valor: 3,00 pontos]

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