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Q87075 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2011
Órgao: TCE-RS - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo: Auditor

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A Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Do Capítulo VIII, que trata da transparência, do controle e da fiscalização, transcrevemos:

“…. Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal – Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

E

“…. Seção VI – Da Fiscalização da Gestão Fiscal – Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: …”

O candidato deve:

a) citar pelo menos dois itens objeto de ênfase na fiscalização da gestão fiscal prevista no artigo 59, e comentar sua importância e finalidade.

b) e, especificamente quanto aos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal, indicar qual a periodicidade exigida em Lei para apresentação de cada um destes e citar e comentar a finalidade de pelo menos dois itens que integrem cada um destes relatórios.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Considere a seguinte questão hipotética:

Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:

1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.

2 – Foi realizado contrato de parceria público-privada, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em que foi transferida a parceiro privado a incumbência de aplicar as multas decorrentes de infrações, de responsabilidade da autarquia.

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O candidato deverá demonstrar conhecimento sobre a relevância da Lei de Responsabilidade Fiscal, a importância de seu acatamento pelos entes federados e as sanções a que estes estão sujeitos em caso de descumprimento da lei, bem como seus gestores públicos. A menção ou conceituação de outras questões de Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, que não impactem diretamente no quanto solicitado poderão significar perda de pontos, dependendo da intensidade da fuga do tema. 
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