Comissões permanentes, temporárias e CPIs
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) prevê que as Comissões permanentes devem requerer à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração de fatos ou atos, inclusive omissivos, passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por parte da ALECE.
Sob a ótica da Constituição do Estado do Ceará e do Regimento Interno, discorra a respeito da fundamentação normativa, composição e finalidade da Comissão de Fiscalização e Controle da ALECE.
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