ID 534018 Direito Processual Civil Banca AVANÇASP Ano 2024 120 linhas

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assuntos desta questão

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídicaprincipal Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Civil Fraude à Execução Fiscal e Alienação de Bens

Enunciado

O Município de Beta promove execução fiscal em face da sociedade empresária Alfa, outrora grande empresa situada no Município, que tramita sob a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta. O ativo fiscal em questão se refere a sanções tributárias sofridas pela contribuinte. Não localizados bens suscetíveis à penhora, o Município promoveu a…

instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, visando à afetação do patrimônio dos sócios de Alfa e da pessoa jurídica WW, constituída pelos mesmos sócios, Décio e Tício, e visando aos mesmos fins sociais da sociedade Alfa. Quando da propositura do incidente, logrou o Município comprovar que a sociedade Alfa continuava em funcionamento, apenas de fato e sem a emissão de notas fiscais, em domicílio diverso de seu fiscal e constante de seu contrato social. Também comprovou que a pessoa jurídica WW era proprietária de dois imóveis de elevado valor no território do Município, sem outros bens móveis ou imóveis conhecidos de sua titularidade e hábeis à satisfação da…

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