ID 533229 Direito Administrativo Banca Vunesp Ano 2026 30 linhas Inédita

Acumulação remunerada de cargos públicos

Assuntos desta questão

Acumulação remunerada de cargos públicosprincipal Teto remuneratório

Enunciado

Considere que Fernando, oficial de justiça avaliador federal lotado na Central de Mandados da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, cumpre jornada de 40 horas semanais e realiza suas diligências de segunda a sexta-feira, no período diurno, conforme a escala…

da Central. Ele foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor de Direito de uma universidade estadual, com 20 horas semanais de aulas, ministradas de segunda a quinta-feira, das 19 às 23 horas. Antes de tomar posse, Fernando consultou um colega, que lhe disse que a acumulação seria proibida, porque o cargo de oficial de justiça não é técnico nem científico, e que, de todo modo, a soma de 60 horas semanais de jornada a impediria. Fernando também quer saber se as duas remunerações, somadas, ficariam sujeitas ao teto remuneratório. a) Explique se Fernando pode acumular os dois cargos, à luz da objeção do colega sobre a natureza do cargo de oficial de justiça. b) Explique…

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Dados da questão

ID: 533229
Assunto: Direito Administrativo > Agentes Públicos e Regime Jurídico Funcional > Direitos, vantagens e remuneração > Acumulação remunerada de cargos públicos
Banca: Vunesp
Ano: 2026
Tipo: Inédita
Área: Justiça Federal e Estadual
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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