ID 532785 Direito Administrativo Banca Instituto Mais Ano 2023 10 linhas

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública

O bem imóvel expropriado e incorporado à Fazenda Pública, mas cujo processo de desapropriação por utilidade pública possua nulidades, pode ser objeto de reivindicação? Nesse sentido, explique como a ação judicial competente deverá resolver a questão.

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