ID 532452 Direito Processual do Trabalho Banca Instituto Consulpam Ano 2026 30 linhas

Incidente de Desconsideração no Processo do Trabalho

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Enunciado

Uma Fundação Pública de Direito Privado, instituída por um Estado da Federação para a gestão de hospitais regionais, é demandada em uma Reclamação Trabalhista. O reclamante, ex-Enfermeiro, pleiteia o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, alegando que os registros biométricos eram bloqueados pelo sistema após 12 horas…

de plantão, impedindo a marcação real. Na audiência de instrução, o magistrado, de ofício e sem prévio requerimento das partes, proferiu decisão fundamentada determinando a redistribuição dinâmica do ônus da prova. O juiz impôs à Fundação o encargo de provar a inexistência do bloqueio sistêmico e a regularidade dos intervalos, sob o argumento de que a entidade detém o controle exclusivo do software de ponto. A Fundação protestou, alegando que a decisão padece de nulidade por violação ao princípio da inércia e por configurar “decisão surpresa”, uma vez que a CLT (art. 818) exigiria provocação da parte. Em fase de execução, após tentativas frustradas de bloqueio de valores nas contas da…

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Dados da questão

ID: 532452
Assunto: Direito Processual do Trabalho > Execução Trabalhista e Cumprimento de Decisão > Incidente de Desconsideração no Processo do Trabalho
Banca: Instituto Consulpam
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: FUNGOTA Araraquara - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” - Maternidade Gota de Leite de Araraquara
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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