ID 532345 Direito Processual Civil Banca Selecon Ano 2024 90 linhas

Recurso Especial, Extraordinário e Repercussão Geral

Everardo labutou, durante anos, no Ministério Público, tendo obtido sua aposentadoria, por tempo de serviço, decidiu seguir novos caminhos. Dada sua qualificação, logrou êxito em concurso para professor no município de Rondonópolis, tendo tomado posse e entrado em exercício. Após anos exercendo o magistério, recebeu notificação do Secretário de Educação municipal para prestar esclarecimentos sobre eventual acumulação de cargos, sendo surpreendido, no prazo de dez dias, com a exoneração do cargo de professor. Inconformado, promoveu ação com pedido de obrigação de fazer para determinar a sua manutenção no cargo ocupado. Após os trâmites processuais, o Juízo da 1ª Vara de Fazenda julgou improcedente o pedido formulado. O autor apresentou o recurso cabível, deixando de recolher as custas pertinentes. O município apresentou razões de recorrido, pugnando pela manutenção do ato e condenação do recorrente. O processo foi levado a julgamento no colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, por maioria de votos, manteve a sentença. Inconformado, o autor da ação e recorrente apresentou requerimento para que o julgado fosse revisto, o que foi deferido. Após novo julgamento, a sentença veio a ser reformada, por maioria de votos. De tal decisão, foi ofertado, pelo município, recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com juízo de admissibilidade pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não vislumbrou a existência dos requisitos para examinar a inconformidade e determinou o arquivamento do processo.

Diante do enunciado apresente peça recursal endereçada ao Superior Tribunal de Justiça contra acordão que julgou o recurso, por maioria de votos, apontando:

a) recurso apresentado contra sentença que julgou improcedente o pedido, bem como consequência do não pagamento das custas

b) consequência do julgamento não unanime do recurso apresentado contra sentença de improcedência

c) indicar os fundamentos processuais do recurso apresentado

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