ID 532202 Direito Tributário Banca Fundep Ano 2026 60 linhas

IPTU

Assuntos desta questão

IPTUprincipal Anterioridade Anual e Noventena Renúncia de Receita e Requisitos Legais

Enunciado

Analise a situação hipotética a seguir: Na função de Procurador(a) da Câmara Municipal de Curvelo (MG), é recebido, para análise e emissão de Parecer Jurídico, o Projeto de Lei (PL) nº 005/2025, de autoria do Vereador X, que visa alterar regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com o seguinte teor: Projeto de Lei nº 005/2025 Institui a…

progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão do tempo de conclusão da edificação no Município de Curvelo e concede isenção do referido imposto a determinados imóveis residenciais. Art. 1º – Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Curvelo, que passarão a ser progressivas em razão do tempo de conclusão da edificação, sendo aplicada alíquota superior em 0,5% (meio por cento) a cada 5 (cinco) anos completos de idade do imóvel, contados a partir da data de expedição do “habite‑se” ou da averbação da construção. Art. 2º – Fica concedida isenção total do IPTU, por prazo indeterminado, aos imóveis…

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Dados da questão

ID: 532202
Assunto: Direito Tributário > Tributos em Espécie > Impostos Municipais > IPTU
Banca: Fundep
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: CM Curvelo - Câmara Municipal de Curvelo/MG
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 60

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