Anulação de atos administrativos

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os requisitos de validade dos atos administrativos, bem como as situações de invalidação, revogação e convalidação desses atos.

Nesse contexto, considere o caso hipotético em que a Secretaria de Educação de um município concedeu uma bolsa de estudos a um aluno carente para cursar uma faculdade particular, mediante processo seletivo com requisitos legais estabelecidos. Posteriormente, verificou-se que o aluno não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, pois possuía, no momento do processo até a presente data, renda familiar superior ao limite estabelecido.

Diante disso, a Secretaria de Educação, sem nenhuma provocação, em processo administrativo, anulou o ato de concessão da bolsa do aluno.

No caso hipotético, considerando a aplicação da referida Lei, utilizando texto discursivo, responda aos itens abaixo em, no mínimo, 5 e, no máximo, 10 linhas.

A) A anulação do ato de concessão da bolsa foi correta? Explique.

B) Ainda que sem provocação, a Secretaria de Educação poderia anular seu ato? Explique.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.