Notória especialização e serviços técnicos especializados
Samuel, prefeito do município Gama, em 2025, determinou a contratação direta do escritório “Almeida & Torres Sociedade de Advogados”, reconhecido por sua alta especialização em direito público, para representar o município em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas Estadual, relativa a convênios firmados na gestão anterior.
O contrato foi celebrado pelo valor de R$ 50.000,00, parcelado em dez vezes, com fundamento na inexigibilidade de licitação, sob o argumento de tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular. Houve parecer favorável da Secretaria de Administração quanto à compatibilidade dos honorários com os valores de mercado. O município possui Procuradoria-Geral institucionalizada, composta por dois procuradores efetivos.
Paralelamente, o prefeito autorizou a contratação direta da empresa “Impacto Comunicação Ltda.” para prestação de serviços de publicidade institucional, no valor de R$ 180.000,00, igualmente sem licitação, sob a justificativa de campanha urgente para manutenção da cidade limpa. O contrato previa a produção e veiculação de vídeos em mídia tradicional e em redes sociais, sendo alegada notória especialização da empresa.
Parte dos valores foi paga e os serviços foram parcialmente executados.
Após representação de vereadores, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório, imputando ao prefeito a prática de ato de improbidade administrativa e propondo acordo consistente na declaração de nulidade dos contratos e restituição integral ao erário.
Diante disso, o prefeito encaminhou os autos à Procuradoria do município para emissão de parecer jurídico. Na condição de Procurador, à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação de referência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore parecer jurídico fundamentado, examinando os seguintes pontos:
A) Compatibilidade da realização de acordo com a Lei de Improbidade;
B) Configuração do ato de improbidade na contratação direta de serviços de advocacia e publicidade sem licitação;
C) Possibilidade de contratação de serviços de advocacia sem licitação; e
D) Possibilidade de contratação de serviços de publicidade sem licitação.
Observações adicionais:
1. Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais (Procuradoria, número do parecer, consulente e assunto);
2. Dispense ementa e relatório;
3. Não insira fatos novos;
4. Inclua tópico final com as conclusões do parecer; e
5. Não inclua elementos de identificação pessoal.
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