ID 531877 Legislação das Casas Legislativas Banca Instituto Consulplan Ano 2024 50 linhas

Técnica legislativa e elaboração normativa

Assuntos desta questão

Técnica legislativa e elaboração normativaprincipal Concurso público, cargos, empregos e funções públicas Igualdade, ações afirmativas e vedação à discriminação

Enunciado

LEI ORDINÁRIA Nº. X, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2010. Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. “[...] Art. 4º - São requisitos básicos para a investidura em cargo público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação das obrigações eleitorais e militares; IV - nível de…

escolaridade exigido para o cargo; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental. Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em regulamento. Art. 5º - O provimento dos cargos públicos é feito mediante ato do presidente. Parágrafo único - São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - reversão; III - reintegração; IV - recondução; V - aproveitamento. Art. 6º - A reserva de vagas colocadas em disputa em concurso público ou processo seletivo para investidura por pessoa com deficiência será de 5% (cinco por cento) do total de vagas disponibilizado para o cargo no respectivo edital. Parágrafo…

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Dados da questão

ID: 531877
Assunto: Legislação das Casas Legislativas > Processo legislativo e proposições > Técnica legislativa e elaboração normativa
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: CM BH - Câmara Municipal de Belo Horizonte
Cargo: Redator - CM BH
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 50

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