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ID 531839 Direito Administrativo Banca Instituto Consulplan Ano 2024 30 linhas

Responsabilidade por atos de agentes públicos

Assuntos desta questão
Responsabilidade por atos de agentes públicosprincipalAção de indenização contra o EstadoDireito de regresso contra o agente público
Enunciado

Roberto compareceu a uma repartição pública federal para pegar informações e documentos que são necessários ao exercício de um direito seu. Neste local, um funcionário público federal, concursado, responsável pelo atendimento, não compreendendo o que Roberto queria, começou a ofendê-lo, dirigindo a ele frases que eram ofensivas e que foram percebidas por…

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