Vício do Produto ou do Serviço
João, engenheiro desempregado, sobrevivendo como motorista de aplicativo, residente em Fortaleza-CE, ajuizou, por meio de seu advogado, ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza-CE, em face da Concessionária ABC Automóveis, representante oficial de uma marca japonesa de veículos. Na inicial, narrou os fatos a seguir:
Em 5 de janeiro de 2022, João se dirigiu à Concessionária ABC Automóveis, localizada em Campina Grande-PB, onde passava alguns dias em visita a seu irmão, para festejar a passagem de ano, e lá adquiriu um automóvel zero km. Reunindo todas as suas reservas, incluindo as verbas rescisórias de seu último emprego, efetuou o pagamento do valor de R$ 50.000,00 à vista e pegou a estrada de volta para casa no dia seguinte, já dirigindo seu novo veículo.
Em 4 de fevereiro de 2022, João retornou à ABC Automóveis, mesmo sem programação para realizar a viagem, queixando-se de um barulho estranho no câmbio, o qual foi solucionado pelo fornecedor no mesmo dia.
Em 2 de maio desse mesmo ano, em mais um dia de trabalho como motorista de aplicativo em Fortaleza, João percebeu que não conseguia passar as marchas adequadamente. Logo após, ao levar à Concessionária XYZ Automóveis, representante da marca de seu veículo em Fortaleza-CE, foi diagnosticada a quebra da caixa de câmbio.
No mesmo dia, João entrou em contato com a ABC Automóveis, solicitando o reparo do veículo, e obteve, do gerente do estabelecimento, a resposta de que tal reparo não estaria amparado pela Legislação Consumerista Brasileira, por usar João o veículo para fins de trabalho.
Diante da negativa, João pleiteou no Juizado:
(1) o reparo do veículo;
(2) os lucros cessantes com base na média de seus ganhos informados pelo aplicativo durante os dias parados; e
(3) a inversão do ônus da prova.
Designada audiência preliminar de conciliação, esta restou infrutífera.
A ABC Automóveis apresentou sua defesa, aduzindo o que segue abaixo:
Confirma que houve a compra, nos moldes descritos pelo autor em sua inicial, mas argui a preliminar de incompetência territorial do Juízo e a inviabilidade da ação por necessidade de perícia técnica judicial, a ser solicitada pelo Juízo, o que somente seria possível caso a ação fosse proposta na Justiça Comum de Campina Grande-PB.
Com isso, pede a extinção da ação sem resolução de mérito.
No mérito, alega que o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo para o reparo que teria se esvaído, sem que o reclamante houvesse relatado qualquer problema técnico desde 4 de fevereiro de 2022, ocasião em que foi plenamente sanado o barulho apresentado pelo automóvel. Adicionalmente, alega que o caso em questão não enseja a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados por João na ação.
Não houve produção de provas orais, mas o Autor juntou documentos que comprovam a veracidade dos fatos alegados.
Com base na narrativa acima e atendo-se somente aos fatos enunciados, prolate a sentença adequada.
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