ID 530644 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 50 linhas

Mandado de segurança coletivo

Assuntos desta questão

Mandado de segurança coletivoprincipal Tutela coletiva e litigância estratégica pela Defensoria

Enunciado

Um grupo de professoras da rede municipal de Dourados (MS) procura a Defensoria Pública do Estado informando que o prefeito da cidade teria descontado valores de seus subsídios de maneira manifestamente ilegal, visto que inexistia qualquer supedâneo…

normativo para tanto. O episódio teria ocorrido há trinta dias e, de acordo com o verificado, ter-se-ia, de fato, uma ação equivocada do prefeito. Anote-se que a tentativa de solução extrajudicial foi frustrada. Considerando a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva, descreva fundamentadamente a medida a ser tomada pelo(a) defensor(a) público(a) atuando na tutela de tais direitos, frisando-se que, no caso em concreto, independe-se de dilação probatória, sendo possível a comprovação documental da situação jurídica. Sobre essa medida, informe da existência ou não de previsão legislativa a respeito da legitimidade da Defensoria Pública, bem como dos principais fundamentos que…

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Dados da questão

ID: 530644
Assunto: Direito Constitucional > Direitos e Garantias Fundamentais > Remédios constitucionais > Mandado de segurança coletivo
Banca: FGV
Ano: 2022
Tipo: Prova anterior
Órgão: DPE MS - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Cargo: Defensor Público
Área: Defensorias
Nível: Nível Superior
Linhas: 50

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