ID 530501 Direito Tributário Banca FGV Ano 2026 150 linhas

Penhora, Garantia e Embargos à Execução

José, investidor pessoa física no setor imobiliário, é proprietário de dez imóveis situados no Município Alfa, todos com dívidas em aberto de IPTU referentes ao ano de 2023 em diante (ou seja, ainda não prescritas).

Ao analisar com o(a) advogado(a) essas dívidas, para decidir se realizaria o pagamento dos IPTUs atrasados de forma parcelada ou em cota única, José verificou que:

(i) nas cobranças baseadas na Lei de IPTU do Município Alfa, publicada em 10/06/1999, foi aplicado um adicional progressivo de IPTU, em função do número de imóveis do contribuinte (já que era proprietário de dez imóveis no mesmo Município);

(ii) foram aplicadas alíquotas progressivas para o IPTU, em razão do valor venal dos imóveis com base na mesma lei municipal de 10/06/1999; e

(iii) a atualização da base de cálculo do IPTU vinha sendo feita desde 2019, por meio de Decretos do Prefeito Municipal, mas sempre em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária (algo que, para ser provado, necessitaria de perícia contábil).

Enquanto ainda decidia como lidaria com tais dívidas, José foi surpreendido ao ser citado em execução fiscal promovida pelo Município Alfa, na condição de proprietário, cobrando os IPTUs atrasados, (ajuizada em novembro de 2025 e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa), para pagar em cinco dias ou garantir a execução dos valores atrasados de IPTU desses imóveis, desde o ano de 2023.

José ofertou um dos imóveis como garantia ao Juízo, o que foi aceito pela Fazenda Pública Municipal, uma vez que o imóvel dado em garantia era de valor bastante superior ao total da dívida. Será necessária discussão nos autos envolvendo a perícia contábil.

Agora, como advogado(a) de José, já transcorridos 12 dias úteis após a intimação da penhora, redija a peça processual adequada para oferecer a defesa na ação de execução fiscal. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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