Durante auditoria, o auditor estadual identificou que, no último ano do mandato do Governador, foram empenhadas despesas para execução de contrato de tecnologia e contrato de aquisição de bens, parte das quais somente seria paga no exercício seguinte. Os bens adquiridos já haviam sido entregues, mas não haviam sido pagos, enquanto o contrato de tecnologia…
apresentava execução parcial. Ao analisar a disponibilidade financeira, o auditor constatou que o Estado possuía recursos em caixa, mas parcela significativa desses valores estava vinculada a fundos e despesas específicas. A secretaria justificou que a existência de saldo global positivo em caixa seria suficiente para demonstrar capacidade financeira para suportar as obrigações futuras. Alegou, ainda, que os empenhos regularmente emitidos poderiam ser inscritos em restos a pagar ao final do exercício, independentemente da existência de recursos suficientes para cada obrigação. Em exame preliminar, o auditor constatou que parte das despesas não poderia ser integralmente cumprida até o…
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