Plebiscito, referendo e iniciativa popular
Instruções: Elabore um texto com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:
Muitos(as) estudantes de Direito, logo no primeiro ano de curso, aprendem as disposições do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Trata-se de disposição fundamental, pela qual se distinguem os conceitos de democracia direta e indireta. Considerando as possibilidades de participação popular na formação da vontade democrática, disserte sobre plebiscito, referendo, iniciativa popular legislativa e conselhos participativos, (i) conceituando-os e diferenciando-os, (ii) indicando requisitos, quando pertinentes, bem como (iii) apontando aquele(s) previsto(s) na Lei Orgânica do Município de Lajeado. Sempre que existente, (iv) aponte o fundamento normativo para a respectiva resposta.
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