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ID 529772 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2026 30 linhas

Processo legislativo estadual, municipal e simetria

Assuntos desta questão
Processo legislativo estadual, municipal e simetriaprincipalControle incidental e caso concretoIniciativa legislativa e reserva de iniciativa
Enunciado

A Câmara de Vereadores do Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X, que promoveu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo da Administração Pública direta e indireta do referido ente federativo. Pouco tempo após a…

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