ID 529767
Direito Administrativo Banca FGV Ano 2026 30 linhas
Ação de improbidade administrativa
Assuntos desta questão
Enunciado
Em matéria de improbidade administrativa, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Poder Judiciário aplicar, em processo judicial, cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade administrativa?
b) Consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível execução fiscal para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa?
c) Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, é viável a conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública após a sentença e antes do trânsito em julgado?
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