ID 529717 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2026 30 linhas

Tarifas e modicidade tarifária

Assuntos desta questão

Tarifas e modicidade tarifáriaprincipal Saneamento básico ANA, recursos hídricos e saneamento básico

Enunciado

Durante auditoria realizada em uma agência reguladora infranacional, uma equipe técnica do Tribunal de Contas examinou o processo administrativo, que aprovou a revisão tarifária periódica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados por uma concessionária regional. Verificou-se que a tarifa média vigente era de R$ 6,20/m³. No…

processo de revisão, a concessionária pleiteou um aumento de 18%. Após a análise técnica, entretanto, a agência reguladora concluiu que 4 pontos percentuais desse percentual decorriam de custos associados ao descumprimento de metas contratuais de redução de perdas de água, que não deveriam ser repassados aos usuários, em observância ao princípio da modicidade tarifária. Assim, homologou apenas o percentual tecnicamente justificável. Além disso, constatou-se que diversos indicadores de desempenho permaneceram abaixo das metas contratuais, especialmente os índices de perdas de água, de continuidade do abastecimento e de cobertura da coleta de esgoto. Verificou-se, ainda, que o processo…

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Dados da questão

ID: 529717
Assunto: Direito Administrativo > Serviços Públicos, Delegações e PPPs > Remuneração, equilíbrio e extinção das delegações > Tarifas e modicidade tarifária
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCE-SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo
Área: Tribunais de Contas e Controle
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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