ID 529597 Direito Civil Banca FGV Ano 2023 190 linhas

Locação, Empréstimo, Comodato e Mútuo

Assuntos desta questão

Locação, Empréstimo, Comodato e Mútuoprincipal Regime jurídico dos contratos administrativos

Enunciado

Pretendendo lançar chamamento público para o recebimento de propostas de empréstimo gratuito de sala comercial com 200 a 250 metros quadrados, localizada em centro comercial de grande circulação no centro do Município de Joinville, pelo prazo mínimo de 3 anos, destinada à instalação de um posto de expedição de carteiras de identidade, o Perito-Geral da…

Polícia Científica do Estado de Santa Catarina remeteu à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, os seguintes questionamentos, solicitando ao Secretário a submissão das dúvidas à Consultoria Jurídica da SSP, órgão setorial do Sistema de Serviços Jurídicos. Indaga o Perito-geral se existe alguma vedação legal para que a Administração Pública utilize, gratuitamente, sala comercial oferecida por centro comercial. Não havendo vedação, perquire se o comodato é espécie adequada de contrato para o caso e quais são as suas características. Questiona se no caso a contratação será regida por normas de direito público ou privado e qual a legislação aplicável. Solicita que sejam indicadas as…

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Dados da questão

ID: 529597
Assunto: Direito Civil > Contratos > Locação, Empréstimo, Comodato e Mútuo
Banca: FGV
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE SC - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Cargo: Procurador do Estado
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 190

Índice da questão

Organização

Locação, Empréstimo, Comodato e Mútuo

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