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ID 529571 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Banca FGV Ano 2026 40 linhas

Ação civil pública e tutela coletiva pelo Ministério Público

Assuntos desta questão
Ação civil pública e tutela coletiva pelo Ministério PúblicoprincipalConcurso público, cargos, empregos e funções públicasDireito fundamental à saúde
Enunciado

No Ministério Público de Estado do Mato Grosso, foi protocolada, por meio da Ouvidoria, representação anônima noticiando grave deficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Município Alfa. Narrou-se que há anos o ente federativo não promove concurso público para o provimento efetivo dos cargos de médicos, enfermeiros e técnicos de…

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