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ID 528830 Direito Processual do Trabalho Banca FGV Ano 2026 60 linhas

Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-executividade

Assuntos desta questão
Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-executividadeprincipalResponsabilidade Trabalhista Subsidiária, Solidária e da Administração PúblicaExecução contra Fazenda Pública, Precatórios e RPV
Enunciado

Relações de Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Previdenciário (Questão 1) – 25 Pontos O Município de Ipê-Mirim instituiu uma empresa pública para a prestação do serviço de transporte rodoviário urbano, que assumiu serviços anteriormente executados por uma empresa privada concessionária. Alguns meses após o início de suas operações, a empresa…

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