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ID 528819 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2026 60 linhas

Subconcessão, subconcessão e transferência da concessão

Assuntos desta questão
Subconcessão, subconcessão e transferência da concessãoprincipalLicitação nas concessões e permissõesCaducidade da concessão
Enunciado

Direito Administrativo (Questão 2) – 40 Pontos O Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal competente, celebrou, em 2024, o Contrato de Concessão Comum nº 04/2024 com a LUMITEC CARIOCA ("LUMITEC" ou "Concessionária"), vencedora da Concorrência CO - nº 002/2023. O contrato tem por objeto a prestação dos serviços de modernização, gestão e…

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