ID 528814 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2024 120 linhas

Repartição constitucional de receitas tributárias

Assuntos desta questão

Repartição constitucional de receitas tributáriasprincipal Receitas vinculadas e recursos não vinculados

Enunciado

O Presidente da Câmara Municipal de Alfa recebeu notificação, do órgão federal competente, informando que vinham sendo praticadas irregularidades na destinação dada às receitas arrecadadas com o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos às pessoas jurídicas contratadas para a entrega de bens ou a prestação de serviços. Nessas…

situações, a Câmara Municipal figurava como contratante e as pessoas jurídicas como contratadas, o que decorria de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou após prévio processo licitatório. Os valores pagos à pessoa jurídica, de acordo com o órgão federal, teriam a natureza de receitas, não de rendimentos, logo, o produto da arrecadação do IRPF pertenceria à União, não ao Município. Além disso, esse valor decorre de um tributo de competência da União, e a sua absorção pelos Municípios afetaria o equilíbrio socioeconômico entre esses entes, já que alguns obteriam mais recursos que outros. As receitas arrecadadas com o imposto de renda retido na fonte, em razão do…

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Dados da questão

ID: 528814
Assunto: Direito Constitucional > Controle, Fiscalização e Finanças Constitucionais > Finanças públicas na Constituição > Repartição constitucional de receitas tributárias
Banca: FGV
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: CM SP - Câmara Municipal de São Paulo
Cargo: Procurador Legislativo
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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