Habeas Corpus
Discorra, de maneira fundamentada, sobre a ação de habeas corpus, abordando os seguintes aspectos:
1 conceito, fundamento, objeto e alcance no âmbito do processo penal; [valor: 8,00 pontos]
2 principais regras a serem observadas caso o paciente esteja preso quando do recebimento do seu habeas corpus pelo juiz.
[valor: 6,25 pontos]
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