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ID 526992 Direito Constitucional Banca IADES Ano 2026 30 linhas

Habeas corpus

Assuntos desta questão
Habeas corpusprincipalAção popularMandado de segurança individual
Enunciado

Leia, com atenção, os textos a seguir. Texto 1 A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representa um marco na proteção dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 5º consagra um extenso rol de direitos e garantias individuais, atribuindo-lhes a condição de cláusulas pétreas, conforme dispõe o art. 60, §…

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