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ID 525432 Direito Financeiro Banca FCC Ano 2026 30 linhas Inédita

LRF, renúncia de receita e equilíbrio fiscal

Assuntos desta questão
LRF, renúncia de receita e equilíbrio fiscalprincipalDespesa obrigatória de caráter continuado
Enunciado

Considere o caso hipotético abaixo exposto. Em outubro de 20X2, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo propôs ao Governador um programa de estímulo ao Vale do Ribeira, com duas medidas, ambas com início em 1º de janeiro de 20X3. A primeira é a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por três…

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