ID 522848 Direito Constitucional Banca FCC Ano 2026 40 linhas Inédita

Intervenção do Estado no domínio econômico

Assuntos desta questão

Intervenção do Estado no domínio econômicoprincipal Fomento econômico e incentivos públicos Fiscalização, sanções e poder normativo regulatório

Enunciado

Diante da retração do crédito privado para projetos de saneamento em regiões de menor atratividade econômica, a União editou lei autorizando a criação de empresa estatal destinada a administrar fundo garantidor de operações de financiamento nesse setor, com atuação restrita às hipóteses em que o mercado privado não oferecer cobertura. Na…

mesma lei, foram ampliadas as competências normativas da agência reguladora setorial, que passou a editar atos disciplinando as condições de contratação dos financiamentos garantidos. Uma associação de instituições financeiras questiona a iniciativa. Sustenta que a criação da estatal viola a livre iniciativa, que o Estado não pode atuar no setor sem autorização constitucional expressa, que o fomento estatal distorce a concorrência e que a agência reguladora extrapolou os seus limites ao inovar na ordem jurídica sem lei específica. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.848/2019, redija um texto atendendo, de forma justificada, ao…

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Dados da questão

ID: 522848
Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica, Social e Constitucional Setorial > Ordem econômica e financeira > Intervenção do Estado no domínio econômico
Banca: FCC
Ano: 2026
Tipo: Inédita
Área: Estatais
Nível: Nível Superior
Linhas: 40

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