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ID 511932 Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2026 60 linhas Inédita

Questão discursiva #511932

Enunciado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mantém contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, regido pela Lei nº 14.133/2021 e, no que couber, pela Instrução Normativa nº 5/2017. Nos últimos meses, a contratada reduziu o efetivo alocado, atrasou salários e deixou de recolher encargos trabalhistas…

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