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ID 507862 Controle Externo Banca FGV Ano 2026 25 linhas Inédita

Processo de Controle Externo, Contraditório e Ampla Defesa

Assuntos desta questão
Processo de Controle Externo, Contraditório e Ampla DefesaprincipalRecursos, Revisão e Prescrição nos Tribunais de Contas
Enunciado

Em processo de prestação de contas de gestor estadual em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), regido pela Resolução TC nº 15/2010 (Regimento Interno), ocorreram os seguintes fatos: (i) o responsável foi notificado por via postal para apresentar defesa prévia, e o aviso de recebimento foi juntado aos autos; a defesa foi…

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