Questão discursiva #502065

referido município. O convênio foi firmado após regular processo de chamamento público, tendo por fundamento as disposições da Lei Municipal nº 010. O objeto do convênio era a prestação de serviços de saúde e assistência social para tratamento de adultos dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. Essas pessoas deveriam ter origem em famílias de baixa renda. O convênio nº 001 apresentava, dentre outras, as seguintes cláusulas: Cláusula 1 – Prestação de serviços odontológico, psicológico, psiquiátrico e de alimentação, pelo prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por igual período. Cláusula 2 – Atendimento mensal, em regime de internato e nos termos da cláusula 1, a sessenta pessoas…