ID 498476 Direito Ambiental Banca FGV Ano 2024 60 linhas

Resíduos sólidos e saneamento ambiental

Em procedimento de fiscalização realizado pelo poder público no aterro sanitário operado pela sociedade empresária Mercki, que possui a concessão do serviço de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Município Agreste do Estado de Minas Gerais, foram registrados os seguintes fatos: 1. Houve dispensa de licitação na…

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