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ID 498429 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2024 30 linhas

Lei de Acesso à Informação

Direito Administrativo > Controle da Administração, Transparência e Tribunais de Contas > Transparência, informação e participação > Lei de Acesso à Informação

Enunciado

A publicação de Lei de Acesso à informação representou um importante marco na regulamentação do direito fundamental à informação, previsto expressamente na Constituição Federal de…

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