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ID 497987 Direito Constitucional Banca Idecan Ano 2023 25 linhas

Ação direta de inconstitucionalidade

Assuntos desta questão
Ação direta de inconstitucionalidadeprincipalEfeitos, modulação e eficácia das decisões de controleRepresentação de inconstitucionalidade estadual
Enunciado

A Assembleia Legislativa do Estado Z aprovou a lei n° 000, que determina a prisão perpétua para os crimes de roubo e sequestro e a pena de morte para os crimes de homicídio e…

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