ID 494781 Direito Processual Civil Banca Vunesp Ano 2026 120 linhas

Jurisdição, Ação, Interesse e Legitimidade

Assunto desta questão

Jurisdição, Ação, Interesse e Legitimidadeprincipal

Enunciado

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atri buições constitucionais, ajuizou ação de guarda em face da genitora de uma criança, em razão de situa ção de violação de direitos caracterizada por abandono, uso de substâncias psicoativas, ausência de residência fixa e exposição da infante a ambientes inadequados. Conforme apurado…

nos autos, a criança, cujo pai é falecido, já se encontrava, há considerá vel período, sob os cuidados de fato da avó paterna, que demonstrou capacidade, interesse e compromisso em assumir a guarda, inclusive firmando termo de guarda provisória após a concessão de tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau. No curso do processo, o ma gistrado determinou a regularização da representação processual da avó paterna no prazo de quinze dias, sob o fundamento de que, embora o Ministério Público tenha legitimidade para atuar como substituto processual da criança, não poderia postular em nome de tercei ra pessoa plenamente capaz, impondo à guardiã provisória a constituição de advogado ou a…

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Dados da questão

ID: 494781
Assunto: Direito Processual Civil > Jurisdição, Ação e Competência > Jurisdição, Ação, Interesse e Legitimidade
Banca: Vunesp
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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Jurisdição, Ação, Interesse e Legitimidade

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