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ID 491386 Direito Administrativo Banca FCC Ano 2025 40 linhas

Competências dos Tribunais de Contas

Assuntos desta questão
Servidores públicos estatutáriosCompetências dos Tribunais de ContasÉtica, probidade e padrões de conduta administrativa
Enunciado

Pedro, servidor público do Município de São Paulo, recebeu ordem de seu superior imediato para efetuar pagamento à empresa contratada pela Administração por serviços executados. Pedro considerou que a ordem seria ilegal, eis que a licitação que deu origem ao contrato foi considerada irregular por decisão do Tribunal de Contas do Município. Ao mesmo tempo…

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