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ID 490225 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2026 50 linhas

Estatuto do Desarmamento

Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Penal Especial: Crimes e Leis Especiais > Estatuto do Desarmamento

Enunciado

José, servidor efetivo da Câmara dos Deputados, valendo-se das facilidades que seu cargo lhe proporciona, subtraiu, ao longo de três meses, dez computadores portáteis de última geração pertencentes ao patrimônio da Casa Legislativa e que estavam armazenados em setor diverso do que ele trabalha. A conduta foi descoberta pelo Departamento de Polícia…

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