Prova Pericial, Corpo de Delito e Laudos

êxito, a sociedade empresária Beta, por meio do emprego de grave ameaça. Registre-se que os fatos foram descobertos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente. A defesa, contudo, alega que não teve a oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão judicial que autorizou a referida medida, em ofensa ao princípio do contraditório. Considerada a relevância da temática apresentada para o Poder Público, com repercussões em diferentes searas, você, na qualidade de Auditor Estadual de Controle, foi incumbido de confeccionar parecer sobre as particularidades do caso apresentado. Com base na hipótese apresentada, considerando as disposições do Código Penal, do Código de…