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ID 489732 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2026 30 linhas

Controle de leis municipais e estaduais

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle estadual e municipal de constitucionalidade > Controle de leis municipais e estaduais

Enunciado

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou e o Governador do Estado sancionou e promulgou a Lei estadual nº X, que foi devidamente publicada. Esse diploma normativo disciplinou a forma de administração e exploração de…

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