Dívida Ativa

O Município "X", localizado no Estado do Rio de Janeiro, apresenta um estoque crescente de Dívida Ativa e baixos índices de recuperação.

Diante disso, o Prefeito Municipal editou um decreto com duas determinações principais:

I. A contratação imediata, via licitação, de escritório de advocacia privado para assumir integralmente os procedimentos de inscrição em dívida ativa e a negociação de parcelamentos com os contribuintes;

II. A manutenção integral de todos os créditos inscritos nos últimos 30 (trinta) anos no Balanço Patrimonial como Ativo Realizável, sem a constituição de provisões, sob o argumento de que o crédito público é imprescritível e sua baixa configuraria renúncia de receita.

Considerando o Manual de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o julgamento do Tema 1.184 do STF, redija um texto dissertativo analisando a legalidade das medidas adotadas e as diretrizes de racionalização que deveriam ser observadas pelo ente público para uma governança fiscal mais eficiente.