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ID 486949 Direito Civil Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2026 120 linhas

Atos Notariais, Escrituras e Procurações

Assunto desta questão
Atos Notariais, Escrituras e Procurações
Enunciado

Júlio faleceu em janeiro de 2026 e deixou como herdeiras Luísa, professora, e Ana, advogada, ambas maiores, capazes e solteiras. O falecido mantinha união estável com Maria desde janeiro de 2016, formalizada por escritura pública lavrada em 10 de janeiro de 2018, tendo sido adotado o regime da comunhão parcial de bens. O de cujus deixou como bem a ser…

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