Durante sessão deliberativa no Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal A, no uso da palavra, profere acusações contra o Ministro de Estado B, afirmando que este estaria envolvido em desvio de verbas públicas.
Na mesma ocasião, o assessor parlamentar C, que acompanhava o Deputado A, é flagrado portando documentos sigilosos supostamente obtidos de forma ilícita. Diante da situação, um dos agentes determina a condução coercitiva de C para averiguações, sem ordem judicial, mantendo-o custodiado por seis horas em sala administrativa.
Posteriormente, a defesa de C sustenta a nulidade do procedimento, alegando abuso de autoridade, ausência de situação de flagrante e violação ao ônus probatório estatal. Argumenta ainda que eventual fato seria atípico ou estaria acobertado por causa excludente de culpabilidade.
Na qualidade de autoridade técnica da Polícia Legislativa Federal, elabore parecer jurídico fundamentado, analisando:
a) a eventual incidência da imunidade parlamentar material no caso do Deputado A [valor: 11,50 pontos];
b) a configuração (ou não) de flagrante delito e a legalidade da condução coercitiva e custódia de C [valor: 11,50 pontos];
c) a distribuição do ônus da prova no processo penal [valor: 11,50 pontos];
d) a possibilidade de enquadramento na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) [valor: 13,00 pontos];
Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal e na legislação penal e processual penal pertinentes.
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