No âmbito do Ministério da Fazenda (MF), passou a ser utilizado sistema de inteligência artificial (IA) destinado à triagem automatizada de pedidos de restituição de tributos.
Situação 1: O sistema classifica as solicitações em níveis de risco e prioriza aquelas que apresentam indícios de inconsistência. Após a implementação da ferramenta, verificou-se que servidores passaram a aprovar ou indeferir automaticamente parte dos pedidos com base exclusiva nas recomendações geradas pelo algoritmo, sem a realização de análise individualizada dos casos concretos. Em razão desse procedimento, algumas empresas apresentaram reclamações administrativas, alegando ausência de transparência e de motivação nas decisões adotadas.
Situação 2: Adicionalmente, constatou-se a inexistência, no MF, de política formalmente aprovada de geração e restauração de cópias de segurança (backup e restore), apesar de se tratar de controle básico de segurança da informação, o que expõe a risco os documentos e os dados produzidos e armazenados pela organização.
O caso foi submetido à apreciação da Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a revisão dos procedimentos adotados, especialmente quanto ao nível de responsabilidade dos agentes públicos que tomaram as decisões administrativas.
Na condição de servidor público federal, no exercício de atribuições relacionadas à governança, ao controle interno e à segurança da informação, elabore peça de natureza técnica, com fundamento no ordenamento jurídico e nas boas práticas de administração pública, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1. Os princípios da administração pública que devem nortear o uso de sistemas de inteligência artificial na tomada de decisão administrativa, com especial enfoque na transparência, na motivação dos atos administrativos e na responsabilidade do agente público.[valor: 9,50 pontos]
2. A análise da Situação 1, indicando medidas de governança, controle e salvaguardas institucionais aptas a assegurar o uso ético, seguro e juridicamente responsável da inteligência artificial no serviço público.[valor: 9,50 pontos]
3. A análise da Situação 2, discorrendo sobre a importância de se estabelecer uma política de geração de cópias de segurança. [valor: 9,50 pontos]
Obs.: Máximo de 30 linhas.
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