O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Na aquicultura, as Resoluções Conama nº 312/2002 e 413/2009 são as normas jurídicas norteadoras para o licenciamento ambiental de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira e de piscicultura continental, respectivamente. Tendo isso em vista, considere que um consultor foi contratado para obter o licenciamento ambiental de duas iniciativas distintas, uma de carcinicultura na zona costeira e outra de piscicultura continental, que operarão em sistema semi-intensivo. A primeira produzirá camarão cinza Penaeus vannamei; a segunda, tilápia Oreochromis niloticus, ambas em viveiros escavados localizados em propriedades rurais.
Considerando o caso descrito, responda:
a) Quais devem ser os critérios utilizados para enquadramento dos dois empreendimentos em relação ao porte?
b) Com base na referida legislação, quais são os parâmetros hidrobiológicos mínimos a serem contemplados no Plano de Monitoramento Ambiental (PMA) da iniciativa de carcinicultura na zona costeira?
c) A documentação mínima solicitada para o procedimento de licenciamento ambiental da piscicultura continental depende do porte do empreendimento, de características ecológicas da espécie e do sistema de cultivo empregado. Com base na referida legislação, conceitue espécie alóctone ou exótica, que é o caso da tilápia, e sistema semi-intensivo de cultivo.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) editou s Portaria Adema-SE n° 24/2018, que dispõe sobre o licenciamento da carcinicultura no âmbito da Administração Estadual do Meio Ambiente no Estado de Sergipe. Você, como Analista Ambiental, foi procurado por Pedro, que é empreendedor e deseja iniciar suas atividades na carcinicultura, iniciando o processo para obter seu licenciamento junto à Adema-SE.
Diante dessa situação, responda:
a) Qual tipo de licença é exigida para empreendimentos de micro e pequeno porte? E para empreendimentos de médio e de grande porte? Explique.
b) Cite e explique cada uma das três etapas que deverão ser observadas no plano de monitoramento ambiental.
c) Cite q…
Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) — instituída pela Lei n.º 12.305/2010 —, elabore um texto respondendo aos questionamentos a seguir:
- Quais são os resíduos classificados como perigosos?
- O que se entende por área órfã contaminada e de quem é a responsabilidade subsidiária para minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos ocorrido nessa área, tão logo tome conhecimento do fato?
- Discorra sobre o princípio do poluidor-pagador.
A Promotoria de Justiça recebeu informações de que determinada pessoa jurídica estaria a realizar empreendimento em um espaço considerado como área de preservação permanente, em função da presença de determinadas características naturais, bem como de seu entorno e elementos da natureza ali presentes. Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda: (Valor da questão: 1,5 ponto)
a. O que são áreas de preservação permanente e como são estabelecidas e definidas essas áreas segundo a legislação brasileira? (0,25 ponto)
b. Pode o poder público estabelecer outras áreas além das e…
