O que é a processualização e a contratualização do direito administrativo?
Aborde os temas levando em conta as mudanças pelas quais a Lei de Introdução passou às Normas do Direito Brasileiro.
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Suponha que determinada proposta de emenda à Constituição da República, ao assegurar novo adicional remuneratório a certa categoria de agentes públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, contemplasse dispositivo garantindo que esse adicional integrará os respectivos proventos de aposentadoria e a pensão dos dependentes de tais agentes, independentemente de contribuição e do regime previdenciário, hipótese em que será custeado pelo órgão a que pertencer o agente.
Tendo em vista os princípios que regem o RPPS e a evolução no tratamento constitucional da matéria a partir da EC nº 20/1998, esclareça em que medida a aludida proposta se coaduna com os propósitos reformistas…
Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
Os requerimentos administrativos foram digitalizados e inseridos em um processo administrativo eletrônico.…
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
